fls.

PROC. Nº TST-E-RR-362.012/97.7

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/mp/abc

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-362.012/97.7, em que é Embargante BANCO REAL S.A. e Embargada MARTA FAQUINELI CAVALCANTE.

A Eg. 4ª Turma, por meio do acórdão de fls. 304/308, não conheceu do recurso de revista do reclamado quanto aos "Honorários advocatícios", por entender que a decisão regional estava em harmonia com o Enunciado 219 do TST.
Daí, o presente recurso de embargos à SDI (fls. 310/315, por meio do qual o reclamado insiste que seu recurso de revista merecia conhecimento, por divergência jurisprudencial bem como por ofensa aos arts. 14 da Lei 5.584/70; 1º e 3º da Lei 7.115/83; 5º, II da Carta Magna e contrariedade aos Enunciados n^os 219 e 329 do TST.
Sustenta que o Regional admitiu que a reclamante não juntou aos autos documento comprobatório de sua condição de pobreza, e que a declaração firmada de próprio punho não atende ao comando legal.
Aponta ofensa ao art. 896 da CLT.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Apelo tempestivo, subscrito por advogado habilitado. Atendidos os pressupostos extrínsecos.

I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT 

a) Conhecimento

A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado quanto aos  "Honorários advocatícios", por entender que a decisão regional estava em harmonia com o Enunciado 219 do TST, adotando a seguinte fundamentação:
"A decisão recorrida entendeu devidos os honorários advocatícios, na medida em que a Reclamante encontra-se assistida pelo Sindicato da categoria profissional e juntou aos autos declaração de pobreza, firmada de próprio punho, restando preenchidos os requisitos para o deferimento da verba, nos termos do Enunciado nº 219 do TST. Aduziu que a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060/50, ampliando a assistência judiciária, estabeleceu, em seu § 4º, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não se encontra em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O apelo, quanto ao tópico, vem calcado em violação dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, 1º e 3º da Lei nº 7.115/83, da Lei nº 8.177/91 e 5º, II, da Constituição Federal.
Assim preceituam os arts. 1º a 3º da Lei nº 7.115/83:
'Art . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante'.
Entretanto, norma posterior e específica, a saber, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060/50, com as alterações posteriores, estabeleceu, em seu art. 4º e § 1º, normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados:
'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas
judiciais" (destaques nossos).
A Lei nº 7.510/86, por ser posterior à Lei nº 7.115/83, ao dispor sobre a mesma matéria, revogou as disposições em contrário, sendo certa a presunção de validade da declaração, mediante simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, sendo desnecessário constar da referida declaração a expressão 'sob as penas da lei', ante a incompatibilidade entre o conceito de simples afirmação e o formalismo exigido pela lei anterior.
Inviável, também, o conhecimento do apelo com supedâneo em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que esta somente se viabiliza mediante infringência à norma infraconstitucional, porque apenas reflexa ou indireta. 
O dissenso pretoriano também  não restou demonstrado, dado que o único paradigma cotejado às fls. 286-287 é inespecífico, na medida em que versa sobre declaração firmada por advogado. Óbice da Súmula nº 296 do TST. Correta, portanto, a decisão recorrida no sentido do preenchimento dos requisitos para o deferimento da verba, nos termos do Enunciado nº 219 do TST, porque presentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70.
Pelo exposto,  NÃO CONHEÇO do apelo, no tema.".

Daí, o presente recurso de embargos, por meio do qual o reclamado insiste que seu recurso de revista merecia conhecimento, por divergência jurisprudencial, bem como por ofensa aos arts. 14 da Lei 5.584/70; 1º e 3º da Lei 7.115/83; 5º, II da Carta Magna e contrariedade aos Enunciados n^os 219 e 329 do TST.
Sustenta que o Regional admitiu que a reclamante não juntou aos autos documento comprobatório de sua condição de pobreza, e que a declaração firmada de próprio punho não atende ao comando legal.
Aponta ofensa ao art. 896 da CLT.
Não vislumbro as violações legais e constitucionais apontadas, pois, conforme ressaltado pela Eg. Turma, o art. 4º da Lei 7.510/86 autorizou a declaração de pobreza mediante simples afirmação na petição inicial.
Este dispositivo, revogou, por incompatibilidade, o art. 1º da Lei 7.115/83, que exigia a declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.
Ainda que assim não fosse, entendo que seria demasiado formalismo exigir-se um "atestado de pobreza" para que o reclamante pudesse informar a sua condição de miserabilidade jurídica.
Assim, estando o reclamante assistido por sindicato e tendo afirmado sua miserabilidade jurídica, sob as penas da lei, entendo que restaram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.
Por fim, tem-se que não cabe reexaminar a especificidade dos arestos colacionados na revista, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 37 desta SDI.
Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados.  
Não conheço.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros  da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 04 de dezembro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

VANTUIL ABDALA
Relator

\